Polêmica - Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA - ADVOCACIA MF EJCHEL

Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA

 

Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA

Cláudia, brasileira naturalizada americana, voltou ao Brasil após o crime, há 9 anos.

Caso o Pedido de Repatriação seja negado pelo STF, ela será extraditada.

Claudia Sobral é acusada de matar o marido em 2007, em Ohio, nos EUA, e fugir para o Brasil.

Por ter se naturalizado americana, Justiça brasileira pode enviá-la de volta para os EUA

Claudia Cristina Sobral, que adotou o nome de Claudia Hoerig após se casa com Karl Hoerig. Nasceu no Brasil, mas abriu mão da nacionalidade em 1999, ao se naturalizar norte-americana.

Conforme prevê o artigo 5º, inciso LI, da Constituição de 1988 é  vedada a extradição de brasileiros natos.

O homicídio de que ela é suspeita aconteceu em Newton Falls, Estado de Ohio, em 12 de março de 2007, tendo como vítima Karl Hoerig. Oficial condecorado da Força Aérea dos Estados Unidos (USAF).

Nos termos previsto no art. 22, inciso I, da Lei 818/1949, perde a nacionalidade o brasileiro que, por naturalização. voluntária. adquirir outra nacionalidade, mediante processo administrativo conduzido pelo Ministério da Justiça.

A Procuradoria Geral da República assim asseverou:

O crime é passível de extradição.

Os requisitos do tratado. bilateral Brasil/EUA estão presentes. Não ocorreu a prescrição e não há dúvidas sobre a identidade da extraditanda.

Portanto, o Ministério da Justiça ASSIM DECIDIU:

PORTARIA Nº 2.465, DE 3 DE JULHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA., usando da atribuição conferida pelo art. 1 do Decreto n 3.453, de 9 de maio de 2000. Publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos administrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12§4º, inciso II, da Constituição. Por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n 818, de 18 de setembro de 1949:

CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, que .passou a assinar CLAUDIA CRISTINA HOERIG, natural do Estado do Rio de Janeiro. Nascida em 23 de agosto de 1964. Filha de Antonio Jorge Sobral e de Claudette Claudia Gomes de Oliveira, adquirindo a nacionalidade .norte-americana (Processo nº 08018.011847/2011-01).

Se a procurada for tida como brasileira, o pedido norte-americano será indeferido de pronto, com base no artigo 5º, LI, da CF.

Ademais, o artigo 7º do Tratado brasilo-americano estabelece que

“Não há obrigação para o Estado requerido de conceder .a extradição de um seu nacional.

A autoridade executiva do Estado requerido, de acôrdo com as leis do mesmo, poderá. Entretanto, entregar um nacional do referido Estado se lhe parecer apropriado“.

Caso a viúva Hoerig levará a perda da cidadania brasileira. Responderá a processo extradicional no STF (art. 102, CF), na forma do Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos (Decreto 55.750/1965). Complementado pela Lei 6.815/1980 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Porém o STF .condicionaria sua entrega ao compromisso .formal do governo norte-americano de não aplicar a pena de morte ou a prisão perpétua (Extradição 1201/Estados Unidos, Pleno, rel. Celso de Mello, j. em 17/02/2011). uma vez que obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e a Constituição brasileira de 1988 vedam tais sanções penais (art. 5º, XLVII).

Outra diferença: conforme a seção §2901.13 do Código do Estado de Ohio (Statute of limitations for criminal offenses), o crime de homicídio não prescreve.

O caso ocorreu em 2007, mas, devido à disputa sobre a nacionalidade. O processo penal brasileiro ainda não começou. A prescrição ocorre em 20 anos, a contar da data do fato (art. 109, I, CP). E já se passaram 7 anos.

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