O que ganham os Brasileiros com a nova Lei de Migração? - ADVOCACIA MF EJCHEL

O que ganham os Brasileiros com a nova Lei de Migração?

O que ganham os Brasileiros com a nova Lei de Migração?

A nova Lei da Migração – PL nº 2.516, de 2013 que vai a sanção presidencial tem gerado grande inquietação entre os brasileiros.

Quais são as mudanças? O Brasil estará devassado a outros povos?

O terrorismo internacional fará daqui sua nova residência?

Os Brasileiros perderão a primazia de seus direitos em relação ao estrangeiro?

Dúvidas e embates contundentes se seguirão.

De fato é que a nova legislação é radical.

Suplantando o então vigente Estatuto do Estrangeiro de 1980, esta legislação realmente muda toda a relação Estado-Imigrantes até então vigente.

Discriminalização, acessibilidade, direitos politicos ao estrangeiro imigrante…será correto?

Em um momento de estreitamento das fronteiras internacionais, o Brasil novamente segue na contramão do mundo.

Vanguarda?

Irresponsabilidade Política?

Quem ganhará e perderá com esta nova linha de relacionamento internacional entre pessoas?

Entretanto, relego o debate da imigração ao Brasil – que será extenso – a todas as demais mídias, pessoas, partidos e especialistas.

O ponto que trato aqui também esta previsto na nova legislação – A proteção do brasileiro no exterior.

Timidamente tratado na legislação, os Direitos do Imigrante Brasileiro, terão como suas diretrizes e princípios os seguintes:

I – Proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior;

Esta diretriz basica seguirá imutável conforme prevista na legislação anterior.

Por óbvio, os Consulados no Exterior seguirão exercendo a sua função precípua – Dar proteção e assistência aos cidadãos de seu país que estão em viagem ou morando no exterior.

Ora, nada portanto foi inovado, ampliado ou ainda implementado para auxiliar o brasileiro no estrangeiro.

II – promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura;

Esta diretriz em nada a inova, seguindo genérica e não instituindo qualquer nova forma de proteção ao nacional no estrangeiro.

III – promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas nessa área;

Diretriz estática esparsa e inconclusiva.

IV – atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito internacional;

Ou seja, o Governo Brasileiro jamais interferirá nas disposições do país estrangeiro em defesa do brasileiro.

V – ação governamental integrada, com a participação de órgãos do governo implicados nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I a IV, visando a assistir as comunidades brasileiras no exterior;

Sim, o brasileiro preso, sob deportação, expulsão ou outras situações extremas serão “assistidos” pelo nosso Governo.

VI – esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante.

Nada a inovar.

Para fins de comparação, citamos algumas das importantes ampliações de direitos or conferidos aos imigrantes no Brasil:

Não criminalização da imigração (mesmo que irregular);

Não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional (aquela pessoa que irregularmente adentrou no Brasil);

Promoção de entrada regular e de regularização documental (Estás ilegal no Brasil? Bastará pedir adequadamente e sua condição será regularizada)

Acesso igualitário e livre do imigrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

Diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante; (o imigrante poderá interferir em novas medidas legislativas que tratem de imigração)

Repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. (descriminalização)

E ainda, em seu art. 4º Ao imigrante é garantida, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como:

I – direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;

II – direito à liberdade de circulação em território nacional;

III – direito à reunião familiar do imigrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;

IV – medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;

V – direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável; VI – direito de reunião para fins pacíficos;

VII – direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; VIII – acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei;

IX – amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

X – direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade;

XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador;

XII – isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

XIV – direito a abertura de conta bancária; e

XV – direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em residência.

§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de convenções, tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Ou seja, tudo ao imigrante, nada ao Brasileiro.

Que país é esse?

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