A regulamentação do Uber no mundo - ADVOCACIA MF EJCHEL

A regulamentação do Uber no mundo

O projeto PL 28/03 que estabelece a regulamentação dos serviços de transporte privados por aplicativo no Brasil está na iminencia de ser aprovado.

Quando aprovado, o projeto PL 28/03 obrigará os serviços de e-hailing (Uber, Cabify, outros) a se submeter a uma autorização específica do Poder Público Municipal. Além disto, os serviços passarão a ser tributados, fiscalizados e identificados por placas específicas, o que equivalerá, segundo entendimentos, a uma regulamentação idêntica a imposta aos serviços de taxi.

O Projeto PL 28/03 dá a entender ao usuário dos serviços que o Poder Público está interferindo em uma atividade privada, trazendo impostos e, consequentemente, o aumento dos seus custos em detrimento dos interesses dos seus usuários.

Vemos então uma polarização de entendimentos, de um lado congregando as empresas de e-hailing e os usuários dos serviços, que se posicionam em defesa dos aplicativos, afirmando  que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos.

E de outro lado,abarcando as Associações de Motoristas de Táxi e Sindicatos que argumentam que a regulamentação do transporte por aplicativo tornará o mercado mais justo, garantindo a livre concorrencia e a maior segurança ao usuário.

Porém esta é uma discussão internacional.

Em praticamente todos os países onde os serviços operam tem surgido questionamentos públicos quanto a sua regulamentação.

Visando trazer uma visão juridico-internacional mais ampla apresento um apanhado geral do que está ocorrendo atualmente na União Européia.

Para se dimensionar apontamos o caso da França que, em Julho de 2017  decidiu que o serviço de e-hailing é equivalente a um serviço de táxi tradicional e, portanto, sujeito a mesma tributação e regras aplicável aos táxis em todo o país.

No Reino Unido, a discussão que segue em andamento gira em torno da tributação dos serviços de e-hailing, cujos motoristas deverão ser obrigados a pagar o imposto “value-added tax (VAT) – “imposto sobre valor agregado” em suas corridas, em um percentual de 20% sobre os serviços prestados.

Na Dinamarca o Uber encerrou suas operações no país em Maio de 2017, por conta da regulamentação anteriormente aprovada que tornou os serviços  impraticáveis no país, do ponto de vista de custo.

Podemos também identificar disputas realitivas aos serviços de e-hailing na Espanha, Alemanhã e Holanda, cujos Tribunais são uníssonos ao entender que os serviços de e-hailing, independente da utilização de aplicativos, são serviços típicos de transporte.

Agora os litígios relativos aos serviços de transporte privado por aplicativos (neste caso, o Uber) estão sendo analisados no âmbito da Corte de Justiça da União Européia (CJEU), justamente para garantir uma interpretação e aplicação equivalente em todos os países da União Européia.

Uma Corte Espanhola submeteu  em 2016 um processo judicial perante a Corte questionando sobre a natureza dos serviços da Uber, se este seriam apenas um serviço de transporte, um serviços de intermediação eletronica ou uma combinação de ambos.

Este processo também se encontra às vésperas de ser julgado em definitivo (sem recurso de apelação) e poderá ampor um entendimento uniformizado aplicável em todos os países membros da União Européia, alinhando as diversas decisões de cada um países da União Européia.

Por isto, uma visão mais ampla e comparativa demonstra que, seja a favor ou contra a PLC 28/03, o brasileiro não está sendo sujeito a uma controvérsia local, mas sim a uma discussão em pauta em todo o mundo.

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