O Acordo Fiscal Brasil – Suíça

Acordo fiscal Brasil – Suiça

Em 23 de Novembro de 2015 a Suíça e o Brasil assinaram um acordo de troca de informações fiscais com o escopo de evitar a ocorrência de “dupla tributação“, mediante o intercâmbio de informações fiscais entre os dois países.

Este intercâmbio fiscal assinado com o Brasil será o décimo tratado desta natureza celebrado pela Suíça, nos mesmos termos dos tratados anteriormente firmados com Andorra, Groenlândia, Guernsey, Ilha de Man, Jersey, San Mario e Seycheles, além de Belize e Granada que ainda não estão em vigor.

Nele ficou estabelecido as novas regras sobre a troca de informações em matéria fiscal, englobando os regulamentos administrativos relativos ao procedimento do intercâmbio das informações, em substituição ao anteriormente firmado em outro Acordo similar datado de 4 de Abril de 2012.

Ao contrário de tratados fiscais ordinários, que se limitavam somente a evitar a dupla tributação, este permitirá o efetivo intercâmbio de informações fiscais, porém condicionado a prévia e específica solicitação emitida por um dos países.

Com base neste tratado, a Receita Federal poderá implementar o procedimento de requerimento de assistência administrativa fiscal com a Suíça junto aos seus três níveis de governo.

Segundo declarou o Secretário da Receita Federal Jorge Rachid

“O espaço para o contribuinte esconder ou não declarar qualquer bem ou movimentação está diminuindo. Na prática, nós poderemos acionar o governo suíço para nos informar caso haja movimentação financeira ou bens não declarados para a Receita Federal brasileira – e vice-versa”. O presente tratado faz parte de uma série de acordos de cooperação bilateral entre países para “diminuir ações de corrupção e sonegação“.

O acordo de intercâmbio com o Brasil de dados fiscais se firmou como um primeiro passo para uma cooperação mais profunda em matéria fiscal entre os dois países, elencando pontualmente os tributos, volumes de recurso que originaram a tributação e sua titularidade para fins de registro.

O intercâmbio de informações será feito obedecendo regras estritas e o sigilo fiscal estará protegido pelas regras do pacto entre os dois governos. O Brasil já tem acordos semelhantes com outros sete países, dentre eles os Estados Unidos e as Ilhas Cayman.

Por conta deste tratado, a Suíça foi permanentemente removida da “lista negra” do Brasil a qual inclui todos os países com insuficiente intercâmbio de informações fiscais.

Por outro lado, a mudança de status da Suíça concederá as empresas suíças com negócios no Brasil uma maior segurança jurídica em suas atividades comerciais e investimentos financeiros.

Cumpre indicar que a troca de informação fiscal abrangerá toda e qual informação relacionada a impostos, porém condicionada a prévia solicitação formal de pedido específico de informações, excluindo trocas automáticas ou espontâneas de informações.

O objeto do tratado de uma perspectiva Suíça é o aumento de arrecadação de impostos sobre o rendimento e capital e do imposto sobre herança.

O tratado de intercâmbio de informação ainda deverá ser aprovado pelos órgãos legislativos de ambos os países, antes de entrar em vigor.

Do lado brasileiro, o acordo seguirá para a Presidência da República, que posteriormente irá apresentá-lo no Congresso Nacional para votação perante três Comissões Especiais distintas: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Na Suíça este tratado se sujeitará a aprovação do seu Legislativo e um referendo opcional.

Uma vez que a homologação for concedida, o acordo de troca de informações fiscais passará a valer para informações referentes ao período fiscal com início em 1 de Janeiro do ano seguinte a sua promulgação.

Se a aprovação do tratado for concedida ainda em 2016, tanto a Suíça como o Brasil passarão a implementá-lo a partir do próximo ano fiscal que se iniciará à partir de 1 de Janeiro de 2017.

Por Maurício Ejchel com contribuição de Meyerlustenberger Lachenal

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