Todos são iguais perante a Lei?

 

Constituição Federal dispõe em seu Artigo  que:

 

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança 

e à propriedade.”

 

Mas este princípio é efetivamente observado pelo nosso Poder Judiciário?

Por qual razão o cidadão brasileiro sente que este sistema é tendencioso?

 

Para se dissecar a filosofia que rege este sistema, temos de fazer um diagnóstico 

e determinar sob qual ótica este deve ser analisado, para assim chegarmos a uma 

conclusão defensável.

 

Sabe-se que a função precípua do Judiciário é o exercício de sua função judicante

operando como um grande aparelho que julga com igualdade todos os cidadãos, 

mantendo a ordem social e preservando o direito em estrita observância 

da legislação vigente.

 

Segue-se com o conceito daquilo que é o ideal 

de Justiça, entendido como sendo equitativa ou consensualadequada e legítima, 

aplicando o direito as suas próprias fontes – as pessoas – de modo igualitário.

 

E o cidadão é aquele que percebe a Justiça pelos seus movimentos automáticos e 

intuitivos, de regulação das relações sociais, temperada pelo profunda observância 

dos Princípios de Direito, em especial a disposição constitucional de que 

“Todos são iguais perante a Lei”.

 

Entretanto os homens são desiguais na sociedade e na natureza, tanto quanto as coisas, 

os lugares, os fatos e as circunstâncias.

 

O princípio da igualdade jurídica não traduz, no campo do direito – como 

uma opinião atrasada ou tendenciosa quer fazer crer – o desconhecimento dessa 

desigualdade natural.

 

É antes um esforço para balanceá-la, compensando o jogo das inferioridades e 

superioridades de modo que elas não criem uma desigualdade da proteção jurídica.

 

Por isso a igualdade civil, como a concebem talvez unanimemente os escritores, 

não é a uniformidade de tratamento jurídico, mas sim o tratamento proporcional 

aos seus variados e desiguais cidadãos.

 

Fica latente perceber que certas divisões do Judiciário Nacional são afetadas 

de modo sensível ao lidar com a aplicação de suas normas, 

sendo claramente percebido, a exemplo, pela atuação do Judiciário do Trabalho.

 

Os princípios de Direito do Trabalho, inegavelmente, constituem uma forma de 

proteção do trabalhador, já que neste ramo de direito, ao contrário daparidade 

das partes existente no direito comum, existe uma flagrante desigualdade entre 

as partes em litígio.

 

Pode-se dizer que o princípio basilar informativo do 

Direito do Trabalho é o princípio da proteção, sendo que este princípio 

comporta subdivisão para estabelecer três regras: in dúbio pro operário, 

norma mais favorável condição mais benéfica (ao trabalhador).

 

Ao exercer a sua função judicante, o Judiciário do Trabalho impõe a sociedade, 

através de suas Leis, Normas e Sumulas a inversão do ônus probatório, 

regula prazos diferenciados as partes, concede asilo processual (justiça gratuita),

a isenção de custas, se constituindo num sistema abertamente paritário, ainda que legítimo.

 

Elementos como este desencadeiam entendimentos difusos, os quais, aliados 

com a fragilidade do sistema, a morosidade no tratamento do processo judicial e

a demora na aplicação da lei e da execução civil levam a um entendimento distorcido 

de falta de equilíbrio no pensamento judiciário atual.

 

Neste momento de modernização do Poder Judiciário, devemos exercer 

constante pressão para que a nossa Justiça encontre o seu norte, 

abraçando a sua representação máxima materializada pela estátua romana 

de olhos vendados, que nos recorda que a princípio, “todos somos iguais perante a lei”.

 

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Todos so iguais perante a Lei

 

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