O que é a Ação Pauliana

ADVOGADO INTERNACIONAL

O QUE É A AÇÃO PAULIANA? A ação pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução. Esta ação pauliana também é denominada ação revocatória e […]

Como se Defender em Casos de Sequestro Internacional de Crianças

advogado internacional

Embora a Convenção de Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças seja taxativa logo em seu Artigo 1º de que o seu objetivo é (a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer país ou nele retidas indevidamente, dita deteminação nem sempre prevalece.

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