Todos são iguais perante a Lei?

A Constituição Federal dispõe em seu Artigo 5º que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança  e à propriedade.” Mas este princípio é efetivamente observado pelo nosso Poder Judiciário? Por qual razão o Ler mais sobreTodos são iguais perante a Lei?[…]

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E para a Uber, o que muda?

E para a Uber, o que muda? Como amplamente divulgado, a aprovação do Projeto de Lei n. 421/2015 que regulamentou os serviços de transporte privados por aplicativo em São Paulo, trouxe uma série de determinações legais para operação dos serviços, aplicadas não só aos motoristas mas também as “Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas” – “OTTC“(Serviços de Ler mais sobreE para a Uber, o que muda?[…]

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